HC 1008698 - DECISAO

HC 1008698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP) e o trancamento é medida excepcional que exige demonstração inequívoca, de plano, da ausência desses indícios; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o writ foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão do paciente em 12/8/2025; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Pernambuco; Não Conhecido Quanto Ao Pleito De Trancamento Da Ação Penal E Prejudicado Quanto Ao Pleito De Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); julgo prejudicado o habeas corpus quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia

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Parties

ROBSON FRANCISCO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Pernambuco; Não Conhecido Quanto Ao Pleito De Trancamento Da Ação Penal E Prejudicado Quanto Ao Pleito De Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP) e o trancamento é medida excepcional que exige demonstração inequívoca, de plano, da ausência desses indícios; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o writ foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão do paciente em 12/8/2025; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); julgo prejudicado o habeas corpus quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pleito de trancamento da ação penal, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.