HC 1031658 - DECISAO

HC 1031658 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria versa sobre execução penal e retificação de cálculo para progressão de regime, competência da Defensoria Pública Estadual, e não se configura hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a Corte não é competente para processar e julgar o writ impetrado contra ato de juízo singular neste caso.

Parties
Paciente: REGINALDO HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Defensoria Pública, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Competência Do STJ
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Parties

REGINALDO HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 competência para matéria de execução penal e atuação da Defensoria Pública Estadual
  3. 3 impetração de writ contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria versa sobre execução penal e retificação de cálculo para progressão de regime, competência da Defensoria Pública Estadual, e não se configura hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a Corte não é competente para processar e julgar o writ impetrado contra ato de juízo singular neste caso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local (Estado de São Paulo) para que adote as providências pertinentes.