RHC 221771 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia do decreto prisional originário) que era necessário para verificar a verossimilhança das alegações e suprir o ônus de instrução do recorrente, em observância ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tentativa De Homicídio
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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional "originário" juntado aos autos
  2. 2 ônus da instrução incumbindo ao recorrente em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia do decreto prisional originário) que era necessário para verificar a verossimilhança das alegações e suprir o ônus de instrução do recorrente, em observância ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.