HC 1033366 - DECISAO

HC 1033366 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENON PEDROSO BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Súmula 719/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf +2 more

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Parties

BRENON PEDROSO BONIFACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (sentença e trânsito em julgado)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria probatória e dosimetria
  3. 3 supressão de instância pela via eleita