HC 1019227 - DECISAO

HC 1019227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, competindo originariamente ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal processar e julgar o writ; além disso, as alegações exigiriam dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente: DEYSE LIANE DE SOUZA TIM; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha/ES; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus, por manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Excesso De Prazo Competência Do STJ +1 more

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Parties

DEYSE LIANE DE SOUZA TIM

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante após supostas diligências ininterruptas
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (mais de 45 dias)
  3. 3 competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, competindo originariamente ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal processar e julgar o writ; além disso, as alegações exigiriam dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus e não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus, por manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.