HC 1033620 - DECISAO

HC 1033620 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0049901-58.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0049901-58.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de quadro grave de saúde
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de ajuizamento no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.