HC 989167 - ACORDAO

HC 989167 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisar dosimetria ou reconhecer prescrição quando não há flagrante ilegalidade; não se verificou teratologia ou arbitrariedade na dosimetria nem ilegalidade na fixação do regime, e o recebimento do aditamento à denúncia interrompeu o prazo prescricional, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante: JOÃO FLAVIANO HARNISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Aditamento À Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO FLAVIANO HARNISCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou fixação do regime prisional
  3. 3 Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva diante de aditamento à denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revisar dosimetria ou reconhecer prescrição quando não há flagrante ilegalidade; não se verificou teratologia ou arbitrariedade na dosimetria nem ilegalidade na fixação do regime, e o recebimento do aditamento à denúncia interrompeu o prazo prescricional, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental