HC 1025819 - DECISAO

HC 1025819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de progressão ao regime aberto não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e o pedido de remoção imediata sem observância do prazo de 45 dias tornou-se prejudicado/perdeu o objeto diante da determinação do Juízo da Execução para transferência urgente e da decisão do STF (Rcl 83016/SP) que também ordenou a transferência; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUSA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Transferência Para Estabelecimento Prisional, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Transferência Para Estabelecimento Prisional Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser deferida a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se deve ser determinada a remoção imediata do apenado para estabelecimento compatível sem observância do prazo de 45 dias
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para matéria atinente à execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de progressão ao regime aberto não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e o pedido de remoção imediata sem observância do prazo de 45 dias tornou-se prejudicado/perdeu o objeto diante da determinação do Juízo da Execução para transferência urgente e da decisão do STF (Rcl 83016/SP) que também ordenou a transferência; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se