HC 1034000 - DECISAO

HC 1034000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal – competência do tribunal de origem ou de instrumento próprio – e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; aplicam-se preclusão e coisa julgada, preservando-se a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ELIANA APARECIDA PINEZIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/coisa Julgada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ELIANA APARECIDA PINEZIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão/coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal – competência do tribunal de origem ou de instrumento próprio – e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; aplicam-se preclusão e coisa julgada, preservando-se a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.