HC 1025475 - DECISAO

HC 1025475 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus está deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TCHARLES HENRIQUE LARDO DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ Art. 21 E IV E Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus +1 more

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Parties

TCHARLES HENRIQUE LARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução
  2. 2 Papel da Defensoria Pública da União no fornecimento de defesa técnica via Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Competência do impetrante para instruir o mandamus no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus está deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.