HC 1033495 - DECISAO

HC 1033495 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON CAIQUE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não examinada por esta Corte por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties

MARLON CAIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar obstáculo sumular
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não examinada por esta Corte por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal