RHC 222905 - DECISAO
Deferir o habeas corpus seria prematuro ante a ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Seguimento Negado
- Outcome
- ordem denegada; liminar indeferida; seguimento negado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
- 2 Necessidade de prova documental pré-constituída para análise do habeas corpus
- 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Deferir o habeas corpus seria prematuro ante a ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.
Court Disposition
ordem denegada; liminar indeferida; seguimento negado
Orders
- DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
- Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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