HC 1023349 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, configurando a impetração como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, e as alegações formuladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUAN FELIPE XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Provas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
LUAN FELIPE XAVIER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 ilegalidade de busca pessoal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 desclassificação de tráfico para posse/uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, configurando a impetração como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, e as alegações formuladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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