HC 1033753 - DECISAO

HC 1033753 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, a intervenção prematura desta Corte é indevida, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISON DE SOUZA LIMA SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ALISON DE SOUZA LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caber ou não habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, a intervenção prematura desta Corte é indevida, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.