HC 1018110 - DECISAO

HC 1018110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender que a via não pode suceder recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional. A conversão do flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na situação flagrancial, provas juntadas, reincidência do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, bem como indícios de atuação em organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e tornam insuficientes medidas alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência de elementos de autoria para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão provisória e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender que a via não pode suceder recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional. A conversão do flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na situação flagrancial, provas juntadas, reincidência do paciente e risco concreto de reiteração delitiva, bem como indícios de atuação em organização criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e tornam insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.