HC 1033664 - DECISAO

HC 1033664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da exigência de prova documental pré-constituída no writ.

Parties
Paciente/impetrante: ISRAEL DANTAS DE OLIVEIRA LIMA; Coator/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares

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Parties

ISRAEL DANTAS DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos autos que decretaram a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da exigência de prova documental pré-constituída no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.