HC 1033424 - DECISAO

HC 1033424 - DECISAO

Verificado que a busca pessoal não reuniu fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 240, §2º, do CPP, a revista pessoal foi ilícita; por derivação, também foi ilícita a busca domiciliar subsequente; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas tornaram-se inadmissíveis, o que levou o Tribunal a conceder a ordem e absolver o paciente da imputação prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2194358-57.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 1522371-15.2019.8.26.0228 (crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Porte De Arma, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenados, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Porte De Arma Revisão Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2194358-57.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado após busca pessoal ilícita
  3. 3 ilicitude da confissão extrajudicial obtida na sequência da abordagem

Ratio Decidendi

Verificado que a busca pessoal não reuniu fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 240, §2º, do CPP, a revista pessoal foi ilícita; por derivação, também foi ilícita a busca domiciliar subsequente; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas tornaram-se inadmissíveis, o que levou o Tribunal a conceder a ordem e absolver o paciente da imputação prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 1522371-15.2019.8.26.0228 (crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.