RHC 223047 - DECISAO

RHC 223047 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e decisões correlatas) e pela inadequação do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória complexa, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LUAN PINHEIRO LINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Abordagem Policial
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Parties

LUAN PINHEIRO LINO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para exame do pedido (ausência do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e probatória complexa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e decisões correlatas) e pela inadequação do habeas corpus para o reexame de matéria fático-probatória complexa, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal