HC 1033387 - DECISAO

HC 1033387 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo acórdão do habeas corpus anterior ou pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, o impetrante deixou de juntar peças essenciais (inteiro teor do acórdão do Agravo em Execução), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL VALENTIM PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Instrução Da Inicial
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Falta Disciplinar Cerceamento De Defesa Ônus Da Instrução Da Inicial

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Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso a gravações das oitivas
  3. 3 classificação de falta disciplinar grave versus média

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo acórdão do habeas corpus anterior ou pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; ademais, o impetrante deixou de juntar peças essenciais (inteiro teor do acórdão do Agravo em Execução), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal