HC 1032061 - DECISAO

HC 1032061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que fundamentou a autonomia típica das condutas e o concurso material; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARLON MOREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Conhecida E Não Conhecida Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Consunção, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Consunção Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

MARLON MOREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Conhecida E Não Conhecida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas segundo o Tema Repetitivo n. 1.259 do STJ
  2. 2 se é admissível o processamento de habeas corpus em paralelo com agravo em recurso especial/recursos contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que fundamentou a autonomia típica das condutas e o concurso material; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.