HC 1032989 - DECISAO

HC 1032989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar mérito de condenação transitada em julgado, o que extrapola a competência do STJ para atuação de ofício fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ ex officio.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Individualização Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto dada a pena aplicada e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar mérito de condenação transitada em julgado, o que extrapola a competência do STJ para atuação de ofício fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do writ ex officio.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.