HC 1033244 - DECISAO

HC 1033244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento que não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o revolvimento de fatos e provas, e a falta grave foi corretamente homologada com fundamento no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, estando o controle judicial limitado à legalidade do ato administrativo.

Parties
Paciente: HELDER PEDRO NASCIMENTO ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Desclassificação De Falta, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Controle Judicial De Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Desclassificação De Falta Independência Das Esferas Administrativa E Penal +1 more

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Parties

HELDER PEDRO NASCIMENTO ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo disciplinar que reconheceu falta grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta grave para média
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento que não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o revolvimento de fatos e provas, e a falta grave foi corretamente homologada com fundamento no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, estando o controle judicial limitado à legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se