HC 1033192 - DECISAO

HC 1033192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores, cumprimento de pena em regime aberto e indícios materiais de tráfico (drogas diversas, parte fracionada e acondicionada para venda e possível vínculo entre tentativa de homicídio e atividades de tráfico).

Parties
Paciente: ANTONY MARLON PAES DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONY MARLON PAES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores, cumprimento de pena em regime aberto e indícios materiais de tráfico (drogas diversas, parte fracionada e acondicionada para venda e possível vínculo entre tentativa de homicídio e atividades de tráfico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.