HC 1033450 - DECISAO

HC 1033450 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, situação em que esta Corte não se considera competente para o processamento do pedido revisional; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEITON LIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo Interno Criminal n. 0708869-65.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência +1 more

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Parties

CLEITON LIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo Interno Criminal n. 0708869-65.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal no caso
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, situação em que esta Corte não se considera competente para o processamento do pedido revisional; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se