HC 1036256 - DECISAO

HC 1036256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com peça essencial (sentença) necessária à análise; não se verificou manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691 do STF, de modo que o Tribunal Estadual deve analisar a matéria.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA CARVALHO LOMONACO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FELIPE DE SOUZA CARVALHO LOMONACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (sentença, decreto prisional) inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para resguardar instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com peça essencial (sentença) necessária à análise; não se verificou manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691 do STF, de modo que o Tribunal Estadual deve analisar a matéria.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.