HC 1036348 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade aptas a superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FABIO MUNHOZ KOLOGESKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FABIO MUNHOZ KOLOGESKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade aptas a superar a vedação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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