RHC 217261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão suscitada é de natureza processual e não afeta diretamente a liberdade de ir e vir, a citação por WhatsApp apresentou elementos que asseguraram a autenticidade do destinatário e a ciência inequívoca do acusado, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do ato, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Afonso Rodrigues de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Eletrônica, Citação Por Whats App, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Processual Penal Habeas Corpus Citação Eletrônica Citação Por Whats App Nulidade Processual Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

Afonso Rodrigues de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de questão processual que não afeta a liberdade de ir e vir
  2. 2 validade da citação por WhatsApp diante da necessidade de autenticação e ciência inequívoca do réu
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade de ato processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão suscitada é de natureza processual e não afeta diretamente a liberdade de ir e vir, a citação por WhatsApp apresentou elementos que asseguraram a autenticidade do destinatário e a ciência inequívoca do acusado, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do ato, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.