RHC 218901 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência da liberdade provisória concedida ao paciente em 16/9/2025, quando foi expedido o alvará de soltura; assim, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou sem objeto e não houve exame do mérito.

Parties: Paciente: JEAN ALMEIDA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Tornou Se Sem Objeto)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Supressão De Instância, Revolvimento Probatório

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

JEAN ALMEIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Tornou Se Sem Objeto)

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
3 suficiência de indícios de autoria para manutenção da preventiva