HC 1015667 - DECISAO

HC 1015667 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão impugnável por recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acervo probatório demonstrou que a motocicleta foi empregada como instrumento no tráfico e que o condenado exercia domínio fático sobre o veículo, justificando o perdimento conforme art. 243 da CF e Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ARLETE VICENTE DA SILVA; Réu Condenado: Diego Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perdimento De Bens, Terceiro De Boa Fé, Tráfico De Drogas, Restituição De Veículo, Domínio Fático, Justiça Gratuita
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Parties

ARLETE VICENTE DA SILVA

Paciente

Diego Gomes

Réu Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão atacável por recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do perdimento de bem pertencente a terceiro de boa-fé
  3. 3 comprovação do uso do bem como instrumento do crime e existência de domínio fático

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão impugnável por recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acervo probatório demonstrou que a motocicleta foi empregada como instrumento no tráfico e que o condenado exercia domínio fático sobre o veículo, justificando o perdimento conforme art. 243 da CF e Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.