HC 1013527 - ACORDAO

HC 1013527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional que usurpa a competência do tribunal de origem (art.105, I, "e" da CR/1988); ademais, o acórdão que anulou o primeiro júri não mais subsiste ante a realização de novo júri com condenação confirmada e trânsito em julgado, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ.

Parties
Agravante: DARCI ROSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Usurpação De Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCI ROSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP constitui nulidade capaz de infirmar decisões subsequentes
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Se o conhecimento do writ pelo STJ usurpa competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com objetivo de desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configura pretensão revisional que usurpa a competência do tribunal de origem (art.105, I, "e" da CR/1988); ademais, o acórdão que anulou o primeiro júri não mais subsiste ante a realização de novo júri com condenação confirmada e trânsito em julgado, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.