HC 1020275 - DECISAO

HC 1020275 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para pleitos administrativos em regra, diante da comprovação documental da necessidade do tratamento médico (diagnósticos, prescrição atualizada, autorização da ANVISA para importação, laudo agronômico indicando quantidade necessária) e da ausência de risco à saúde pública, o tribunal concedeu de ofício salvo-conduto limitado: autorizar a importação de até 240 sementes de Cannabis Sativa L., o cultivo de até 80 plantas por ano em residência do paciente e a posse e transporte de frasco de até 30 ml de extrato de Cannabis Sativa L., enquanto perdurar a necessidade do tratamento, condicionado à manutenção de prescrição médica atualizada.

Parties
Paciente: THIAGO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para expedição de salvo-conduto em favor de THIAGO ROCHA DOS SANTOS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Autocultivo, Canabidiol, Regulação ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis +4 more

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Parties

THIAGO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto autorizando conduta vedada por normas sanitárias e penais
  2. 2 Existência de ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastamento judicial das restrições legais ao autocultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 Compatibilidade entre normas penais (Lei 11.343/2006) e regulamentação sanitária da ANVISA com pedidos de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para pleitos administrativos em regra, diante da comprovação documental da necessidade do tratamento médico (diagnósticos, prescrição atualizada, autorização da ANVISA para importação, laudo agronômico indicando quantidade necessária) e da ausência de risco à saúde pública, o tribunal concedeu de ofício salvo-conduto limitado: autorizar a importação de até 240 sementes de Cannabis Sativa L., o cultivo de até 80 plantas por ano em residência do paciente e a posse e transporte de frasco de até 30 ml de extrato de Cannabis Sativa L., enquanto perdurar a necessidade do tratamento, condicionado à manutenção de prescrição médica atualizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para expedição de salvo-conduto em favor de THIAGO ROCHA DOS SANTOS.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de THIAGO ROCHA DOS SANTOS autorizando a importação de até 240 sementes de Cannabis Sativa L.
  • Autorizar o cultivo de até 80 plantas por ano em sua residência.