RHC 210841 - DECISAO

RHC 210841 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, nos limites estreitos do habeas corpus, não se demonstra ilegalidade flagrante na decisão que autorizou a quebra de sigilo; havia investigação preliminar com indícios de desvio de recursos públicos e conexão entre pessoas e empresas, a medida foi devidamente fundamentada e proporcional, e não se configurou fishing expedition.

Parties
Paciente: LUIZ BISPO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (stj); Acórdão De Denegação Da Ordem Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da impetração (decisão de não conhecimento); mantém-se a decisão que autorizou a quebra de sigilo nos termos do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Cambial, Fishing Expedition, Justa Causa, Proporcionalidade Da Medida, Investigação Policial, Crimes Contra a Administração Pública, Licitações E Contratos Públicos, FUNDEB
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Cambial Fishing Expedition +6 more

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Parties

LUIZ BISPO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (stj); Acórdão De Denegação Da Ordem Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem judicial que determinou quebra de sigilo bancário, fiscal e cambial
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar medida de quebra de sigilo
  3. 3 existência de investigação prévia suficiente para justificar a quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, nos limites estreitos do habeas corpus, não se demonstra ilegalidade flagrante na decisão que autorizou a quebra de sigilo; havia investigação preliminar com indícios de desvio de recursos públicos e conexão entre pessoas e empresas, a medida foi devidamente fundamentada e proporcional, e não se configurou fishing expedition.

Court Disposition

Não conheço da impetração (decisão de não conhecimento); mantém-se a decisão que autorizou a quebra de sigilo nos termos do Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Publique-se