HC 1022030 - DECISAO

HC 1022030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para apreciação de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado, de forma concreta, a conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da custódia diante de indícios de participação da paciente em organização criminosa, periculosidade e insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: ADRIANA FERNANDES DA SILVA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Interceptações Telefônicas, Invasão De Domicílio, Inépcia Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa +7 more

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Parties

ADRIANA FERNANDES DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para apreciação de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado, de forma concreta, a conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da custódia diante de indícios de participação da paciente em organização criminosa, periculosidade e insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.