HC 1036168 - DECISAO

HC 1036168 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; em razão disso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: AILTON ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu a liminar no HC n. 2294532-74.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

AILTON ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que indeferiu a liminar no HC n. 2294532-74.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; em razão disso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal