HC 1011909 - DECISAO

HC 1011909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura uso inadequado do remédio constitucional para atacar sentença condenatória já transitada em julgado, matéria que deveria ser ventilada em revisão criminal; além disso, não há nulidade detectável pois o réu não manteve o endereço atualizado, incorrendo na vedação de arguição de nulidade prevista no art. 565 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite que, nessas circunstâncias, a revelia não acarreta nulidade processual.

Parties
Paciente: EDENILSON ALEXANDRE ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revelia, Nulidade Processual, Intimação, Citação, Trânsito Em Julgado, Dever De Atualização De Endereço
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Parties

EDENILSON ALEXANDRE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu
  3. 3 Dever do acusado de manter endereço atualizado (art. 367 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura uso inadequado do remédio constitucional para atacar sentença condenatória já transitada em julgado, matéria que deveria ser ventilada em revisão criminal; além disso, não há nulidade detectável pois o réu não manteve o endereço atualizado, incorrendo na vedação de arguição de nulidade prevista no art. 565 do CPP, e a jurisprudência do STJ admite que, nessas circunstâncias, a revelia não acarreta nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.