HC 1035130 - DECISAO

HC 1035130 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e em razão de o pedido versar sobre execução penal, matéria de competência da Defensoria Pública Estadual, devendo ser remetida cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA LEITE; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Competente (destinatária Dos Autos): Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Execução Penal Defensoria Pública

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA LEITE

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão Competente (destinatária Dos Autos)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Competência para pedidos relativos à execução penal (Defensoria Pública Estadual, art. 61, VII, LEP)
  3. 3 Remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual competente

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, e em razão de o pedido versar sobre execução penal, matéria de competência da Defensoria Pública Estadual, devendo ser remetida cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (órgão competente para execução penal).