HC 1036274 - DECISAO

HC 1036274 - DECISAO

Considerando a reiteração delitiva e os maus antecedentes do paciente, a manutenção da custódia preventiva mostrou-se necessária para resguardar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes na hipótese, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL GUIMARAES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

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Parties

DANIEL GUIMARAES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da reincidência e antecedentes na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a reiteração delitiva e os maus antecedentes do paciente, a manutenção da custódia preventiva mostrou-se necessária para resguardar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes na hipótese, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.