HC 1036025 - DECISAO
Indeferir liminarmente a petição porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal afasta o direito de réu foragido a participar do interrogatório por videoconferência, não sendo possível reconhecer nulidade; o réu não pode aproveitar-se de sua condição de foragido para obter o ato processual à distância, e não há alegação de impedimento para participação presencial.
- Parties
- Paciente: MATHEUS CAMILO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Videoconferência, Réu Foragido, Interrogatório, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
MATHEUS CAMILO TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
- 2 nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido
- 3 conflito entre princípio do contraditório e ampla defesa e o estado de foragido
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente a petição porque a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal afasta o direito de réu foragido a participar do interrogatório por videoconferência, não sendo possível reconhecer nulidade; o réu não pode aproveitar-se de sua condição de foragido para obter o ato processual à distância, e não há alegação de impedimento para participação presencial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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