RHC 223582 - DECISAO

RHC 223582 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por litispendência, uma vez que foi impetrado anteriormente habeas corpus idêntico nesta Corte em favor da mesma paciente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; trata-se de mera reiteração, devendo o recurso constitucional ser extinto sem julgamento de mérito, sendo indeferida liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente/impetrante: TAINARA FERNADA GUEBAS ROMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar/extinção Por Litispendência
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente por carência de interesse de agir em razão de litispendência; recurso não conhecido/extinto sem julgamento de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Litispendência, Art. 318 a Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Litispendência Art. 318 a Do CPP Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

TAINARA FERNADA GUEBAS ROMA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar/extinção Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência por haver habeas corpus idêntico anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 possibilidade de conhecer de novo pedido reiterado em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP em benefício de mãe com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por litispendência, uma vez que foi impetrado anteriormente habeas corpus idêntico nesta Corte em favor da mesma paciente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; trata-se de mera reiteração, devendo o recurso constitucional ser extinto sem julgamento de mérito, sendo indeferida liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente por carência de interesse de agir em razão de litispendência; recurso não conhecido/extinto sem julgamento de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal
  • Publique-se e intimem-se