HC 1026381 - DECISAO

HC 1026381 - DECISAO

Na análise sumária não se verificaram a verossimilhança da ilegalidade (fumus boni iuris) nem o perigo decorrente da demora (periculum in mora) exigidos para a concessão de tutela liminar em habeas corpus; assim, o pedido liminar foi indeferido e determinada a necessidade de aferição dos elementos de convicção nos autos, com solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e posterior remessa ao Ministério Público Federal para novo parecer.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Novo Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Medida Liminar Em Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Medida Liminar Em Habeas Corpus Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Novo Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Na análise sumária não se verificaram a verossimilhança da ilegalidade (fumus boni iuris) nem o perigo decorrente da demora (periculum in mora) exigidos para a concessão de tutela liminar em habeas corpus; assim, o pedido liminar foi indeferido e determinada a necessidade de aferição dos elementos de convicção nos autos, com solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e posterior remessa ao Ministério Público Federal para novo parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para novo parecer.