HC 1021753 - DECISAO
Não conheço da ordem de habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio contra acórdão cuja matéria está acobertada pelo trânsito em julgado, configurando preclusão temporal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: LEANDRO JOSÉ DO NASCIMENTO; Paciente: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço da ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO JOSÉ DO NASCIMENTO
Paciente
EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão
- 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço da ordem de habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio contra acórdão cuja matéria está acobertada pelo trânsito em julgado, configurando preclusão temporal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço da ordem de habeas corpus
Orders
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment