HC 1034805 - DECISAO

HC 1034805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se verifica a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois os autos indicaram fundadas razões para o ingresso policial e a licitude das provas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tema 280/stf
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Parties

GUSTAVO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado (art.105, I, alínea 'e', CF)
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado e ilicitude da prova
  3. 3 presença de fundadas razões/justa causa para ingresso policial (flagrante delito)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se verifica a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois os autos indicaram fundadas razões para o ingresso policial e a licitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.