HC 1024342 - DECISAO

HC 1024342 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser instrumento inadequado para reexame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, oficiou-se que o ingresso foi autorizado pela genitora do paciente, afastando a ilegitimidade da prova, e o conjunto probatório (26 porções, 300 embalagens, lâmina com resquícios de cocaína, e reincidência específica) justifica a condenação por tráfico, incompatível com uso pessoal, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTENOR APARECIDO DE CARVALHO PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Reincidência
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Parties

ANTENOR APARECIDO DE CARVALHO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposto ingresso ilegal em domicílio
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser instrumento inadequado para reexame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, oficiou-se que o ingresso foi autorizado pela genitora do paciente, afastando a ilegitimidade da prova, e o conjunto probatório (26 porções, 300 embalagens, lâmina com resquícios de cocaína, e reincidência específica) justifica a condenação por tráfico, incompatível com uso pessoal, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.