HC 1010276 - ACORDAO

HC 1010276 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal e o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo incabível apreciar os fundamentos da prisão; ademais, a jurisprudência admite compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que as condições da prisão cautelar sejam adequadas ao regime da sentença.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS DE ANDRADE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Incompatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Incompatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS DE ANDRADE MENDONCA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Se é possível compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença
  3. 3 Se o impetrante cumpriu o ônus de instrução exigido no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal e o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo incabível apreciar os fundamentos da prisão; ademais, a jurisprudência admite compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que as condições da prisão cautelar sejam adequadas ao regime da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.