HC 1031132 - ACORDAO

HC 1031132 - ACORDAO

Havendo informação voluntária do corréu sobre a localização da arma durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, confirmada pela apreensão do armamento na residência do agravante, e considerando que se trata de crime de natureza permanente, houve justa causa e situação de flagrante que legitimaram o ingresso sem mandado; não se demonstrou violação que maculasse a prova nem hipótese clara para trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MATHEUS PEDROSA DE CARVALHO; Corréu: José Gláucio Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEDROSA DE CARVALHO

Agravante

José Gláucio Silva Gomes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção da prova
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 violação do direito ao silêncio do corréu

Ratio Decidendi

Havendo informação voluntária do corréu sobre a localização da arma durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, confirmada pela apreensão do armamento na residência do agravante, e considerando que se trata de crime de natureza permanente, houve justa causa e situação de flagrante que legitimaram o ingresso sem mandado; não se demonstrou violação que maculasse a prova nem hipótese clara para trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que validou a diligência e a denúncia