HC 913678 - ACORDAO

HC 913678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as ações penais são distintas, originaram-se de inquéritos diferentes (policial militar e policial civil) e não há identidade fático-processual que autorizasse a extensão, além de o art. 580 do CPP condicionar a extensão a decisões não baseadas em motivos exclusivamente pessoais.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Nulidade De Provas, Art. 580 Do CPP, Ações Penais Distintas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Nulidade De Provas Art. 580 Do CPP Ações Penais Distintas

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Parties

CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível estender os efeitos de decisão proferida em habeas corpus para outra ação penal quando as ações são distintas e derivadas de inquéritos diferentes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as ações penais são distintas, originaram-se de inquéritos diferentes (policial militar e policial civil) e não há identidade fático-processual que autorizasse a extensão, além de o art. 580 do CPP condicionar a extensão a decisões não baseadas em motivos exclusivamente pessoais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.