HC 1030846 - ACORDAO
O agravo regimental não merece provimento porque é pacífica a jurisprudência de que não cabe habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador, por analogia à Súmula 691/STF, e porque a instância ordinária não foi exaurida, o que impede a apreciação do pedido, inclusive subsidiário.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO FERNANDES DANTAS BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO FERNANDES DANTAS BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 viabilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetrar habeas corpus no STJ
- 3 impossibilidade de análise de pedido subsidiário sem esgotamento da instância originária
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece provimento porque é pacífica a jurisprudência de que não cabe habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargador, por analogia à Súmula 691/STF, e porque a instância ordinária não foi exaurida, o que impede a apreciação do pedido, inclusive subsidiário.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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