HC 1010456 - ACORDAO

HC 1010456 - ACORDAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual inobservância do direito ao silêncio na fase de inquérito, e existem indícios e provas além das declarações (dados de telefonia, aparelhos apreendidos) que justificam o prosseguimento da ação penal; assim, não se justifica o trancamento via habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ JOAQUIM DE MELO; Agravante: JUTIAÇU RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ JOAQUIM DE MELO

Agravante

JUTIAÇU RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Violação do direito ao silêncio na fase do inquérito policial e possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual inobservância do direito ao silêncio na fase de inquérito, e existem indícios e provas além das declarações (dados de telefonia, aparelhos apreendidos) que justificam o prosseguimento da ação penal; assim, não se justifica o trancamento via habeas corpus e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o prosseguimento normal da ação penal