HC 1016835 - ACORDAO

HC 1016835 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Paraná, na parte final do decisum, examinou e manteve o decreto prisional; diante da ausência de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado do tribunal a quo, não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Anderson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

Anderson de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação direta do decreto prisional por habeas corpus perante o Tribunal competente sem supressão de instância
  2. 2 Consequências da apreciação monocrática do decreto prisional pelo Desembargador Relator sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Paraná, na parte final do decisum, examinou e manteve o decreto prisional; diante da ausência de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado do tribunal a quo, não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.