HC 994152 - ACORDAO

HC 994152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para promover reexame do conjunto fático-probatório requerido para absolvição; além disso houve fracionamento de pedidos e a revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação salvo em hipótese excepcional prevista no art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: Luiz Felipe Dias Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fracionamento De Pedidos, Prova Nova, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fracionamento De Pedidos Prova Nova Reexame Fático Probatório Absolvição Organização Criminosa +2 more

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Parties

Luiz Felipe Dias Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do writ substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de prova nova em habeas corpus
  3. 3 uso da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para promover reexame do conjunto fático-probatório requerido para absolvição; além disso houve fracionamento de pedidos e a revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação salvo em hipótese excepcional prevista no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus (decisão de fls. 203/206)